Questões de Concurso

Prefeitura de Ibitirama - ES

Concurso: Prefeitura de Ibitirama - ES
Cargo: Analista de Controle Interno
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDCAP

Cargo:

Analista de Controle Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC766158

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Conforme a legislação federal, qual das seguintes afirmações melhor descreve a estrutura e características dos órgãos públicos no Brasil?

(a)

O Presidente da República, por decreto, pode criar ou extinguir órgãos públicos a qualquer momento, independentemente do aumento de despesas.

(b)

A figura da autoridade refere-se a uma unidade de atuação com personalidade jurídica.

(c)

Um órgão é uma unidade de atuação sem personalidade jurídica, distinta de entidades, que possuem personalidade jurídica, e de autoridades, que são pessoas físicas exercendo funções públicas.

(d)

A criação de um órgão público pode ser feita por decreto do Presidente da República, sem necessidade de uma lei específica.

(e)

Todos os órgãos públicos possuem personalidade jurídica e são independentes de entidades.