Questões de Concurso

Prefeitura de Ibitirama - ES

Concurso: Prefeitura de Ibitirama - ES
Cargo: Analista de Controle Interno
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDCAP

Cargo:

Analista de Controle Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC766164

notificar erro

Segundo o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, descrito na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa correta:

(a)

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(b)

Consideram-se atos de improbidade administrativa apenas as condutas dolosas tipificadas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

(c)

Considera-se dolo a vontade de alcançar o resultado ilícito bastando a voluntariedade do agente.

(d)

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

(e)

A presença de má-fé por parte do servidor é suficiente para caracterização do ato como improbidade, independentemente da configuração do dano ao erário público.