Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Administrativo

FC76619

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No exercício do poder de polícia,

(a)

a Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem-estar da coletividade e da preservação do próprio estado.

(b)

os atos praticados pela Administração, por serem discricionários, não podem ser objeto de contestação no Poder Judiciário.

(c)

a Administração não pode demolir construção ilegal nem pode inutilizar gêneros alimentícios.

(d)

o ato praticado pelo agente da Administração não se sujeita às condições de validade dos demais atos administrativos.

(e)

quando se tratar de ação preventiva, a aplicação da sanção dispensa o devido processo e a ampla defesa do autuado.