Nas diligências realizadas pela equipe de fiscalização do Bem-Estar Animal, uma vez constatada a criação e/ou comercialização de animais sem alvará de licença, dependendo da condição verificada, será realizada a imediata apreensão dos filhotes e dos machos e fêmeas utilizados como matrizes.

Considera-se maus-tratos contra animais a prática regular de Rodeio.

No caso de animais abandonados em residência cujo locatário tenha rescindido o contrato e deixado de residir no local, a responsabilidade será do locatário, sendo que o locador responderá subsidiariamente pelas penalidades previstas na Lei n. 10467/2017.

Para os efeitos da Lei n. 10467/2017, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, inclusive utilizá-los para fins de guarda e vigilância de obras públicas.