Questões de Concurso

Prefeitura de Tamarana - PR

Concurso: Prefeitura de Tamarana - PR
Cargo: Auxiliar de Enfermagem
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Auxiliar de Enfermagem

Disciplina: Direito Administrativo

FC766518

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Sobre a Lei Orgânica de Tamarana, assinale a alternativa correta.

(a)

É vedado ao Poder Público Municipal ocupar ou usar bens e serviços, em qualquer hipótese.

(b)

É facultado ao Poder Público Municipal ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de desapropriação, situação em que o Município responderá pela indenização dos danos e custos decorrentes.

(c)

É facultado ao Poder Público Municipal ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de calamidade pública, situação em que o funcionário responsável pelo ato, responderá civilmente e administrativamente em caso de cometimento de crimes e/ou atos ilícitos.

(d)

É facultado ao Poder Público Municipal ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de calamidade pública, situação em que o Município responderá pela indenização dos danos e custos decorrentes.