Questões de Concurso

As Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária representam uma forma temporária de obtenção de recursos. Para realizar a operação mencionada, devem ser cumpridos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação correta sobre as Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária:

(a)

A operação de crédito por antecipação da receita orçamentária deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

(b)

Para realizar uma operação de crédito por antecipação da receita orçamentária é obrigatória a previsão do valor na lei do orçamento ou em crédito adicional.

(c)

Somente poderá ser realizada uma operação de crédito por antecipação da receita orçamentária em cada exercício financeiro.

(d)

Somente pode ser realizada operação de crédito por antecipação da receita orçamentária junto a bancos públicos.

(e)

Não é permitida operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no primeiro ano do mandato do Prefeito.