Concurso:
Prefeitura de Maringá - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Complementar nº 1.150/2019,
que trata do Estatuto do Servidores Públicos
Municipais de Maringá e ao que se refere ao regime
disciplinar do Guarda Municipal, quando aplicadas
as penalidades disciplinares, caberá ao
agente/acusado, querendo, realizar recurso
administrativo, frente à autoridade que prolatou a
decisão. Assinale a alternativa correta que indica o
prazo do recurso.