Questões de Concurso

Prefeitura de Foz do Jordão - PR

Concurso: Prefeitura de Foz do Jordão - PR
Cargo: Oficial de Licitações
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FAU

Cargo:

Oficial de Licitações

Disciplina: Direito Financeiro

FC767238

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Sobre a Lei nº 4.320/64 (normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) e alterações, pode-se afirmar como correto, EXCETO:

(a)

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

(b)

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

(c)

Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

(d)

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, sendo permitidas deduções.

(e)

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.