Questões de Concurso

Prefeitura de Foz do Jordão - PR

Concurso: Prefeitura de Foz do Jordão - PR
Cargo: Oficial de Licitações
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FAU

Cargo:

Oficial de Licitações

Disciplina: Direito Administrativo

FC767246

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Sobre o atributo presunção de legitimidade dos atos administrativos, é INCORRETO:

(a)

A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em todos os atos administrativos, quer imponham obrigações, quer reconheçam ou confiram direitos aos administrados.

(b)

Esse atributo decorre da própria natureza do ato administrativo, está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja.

(c)

Em regra, o ato administrativo obriga os administrados por ele atingidos, ou produz os efeitos que lhe são próprios, desde o momento de sua edição, ainda que alguém aponte a existência de vícios em sua formação, que possam acarretar a futura invalidação do ato.

(d)

O fundamento da presunção de legitimidade dos atos administrativos é a necessidade de que o poder público possa exercer com morosidade suas atribuições, tendo em conta a defesa do interesse privado.

(e)

A presunção de legitimidade não impede, desde que sejam utilizados os meios adequados, que o particular logre sustar os efeitos ou a execução de um ato administrativo que ele entenda estar permeado de irregularidade.