Questões de Concurso

TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC76728

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Questão Anulada

A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, aplicada a adolescente autor de ato infracional,

(a)

poderá ser cumprida mediante prestação de serviços à própria vítima de seu ato infracional, desde que o resultado não traga lucro a esta.

(b)

não ultrapassará a jornada de oito horas de prestação de serviço aos finais de semana e feriados e de quatro horas, se em dias úteis.

(c)

caso não cumprida a contento, pode ter seu período fixado na sentença em horas estendido durante a execução.

(d)

o Estatuto da Criança e do Adolescente, com seu texto alterado, veda sua aplicação a adolescente menor de 14 anos de idade.

(e)

será considerada devidamente cumprida mesmo que a atividade consistente na prestação de serviços tenha sido escolhida pelo próprio adolescente autor do ato infracional.