Questões de Concurso

Prefeitura de Serra - ES

Concurso: Prefeitura de Serra - ES
Cargo: Agente Comunitário de Segurança
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

Agente Comunitário de Segurança

Disciplina: Direito Administrativo

FC767800

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Sérgio, servidor público municipal, cometeu algumas faltas de ausência em serviço, porém a Administração Pública ainda não abriu processo administrativo disciplinar para penalizá-lo. Nesse caso, pode-se afirmar que

(a)

é imprescritível a responsabilização de Sérgio pelo cometimento das faltas em serviço.

(b)

caso Sérgio tivesse praticado falta grave, seria imprescritível a respectiva punição disciplinar

(c)

como Sérgio não cometeu falta grave, a prescrição da punição disciplinar é de 10 (dez) anos.

(d)

mesmo a infração disciplinar praticada por Sérgio não ser motivo, em tese, para a aplicação da pena de demissão, haverá prescrição para a sua punição disciplinar.