Questões de Concurso

Prefeitura de Serra - ES

Concurso: Prefeitura de Serra - ES
Cargo: Agente Comunitário de Segurança
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

Agente Comunitário de Segurança

Disciplina: Direito Urbanístico

FC767811

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Os artigos 182 e 183 da Constituição da República Federativa do Brasil trazem os pilares de política urbana. Identifique a alternativa correta que reproduza suas orientações.

(a)

As desapropriações de imóveis urbanos de até duzentos metros quadrados serão feitas com prévia indenização, depositadas, judicialmente, em dinheiro.

(b)

O plano diretor, aprovado pelo Prefeito Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

(c)

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

(d)

A propriedade urbana cumpre sua função social e econômica quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.