Concurso:
Prefeitura de Serra - ES
Disciplina:
Direito Penal
Para portar, em todo território nacional, arma de fogo de
uso permitido, é necessário obter autorização. Assinale a
alternativa correspondente ao órgão competente para conceder
tal autorização, nos termos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do
Desarmamento).
