Concurso:
Prefeitura de Serra - ES
Disciplina:
Direito Penal
A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de
discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou
procedência nacional. Aquele que recusa ou impede o acesso
a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou
receber cliente ou comprador, comete infração penal cuja pena
configura-se em reclusão de
