Questões de Concurso

Prefeitura de Serra - ES

Concurso: Prefeitura de Serra - ES
Cargo: Agente Comunitário de Segurança
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

Agente Comunitário de Segurança

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

FC767833

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Sobre as licenças para os servidores públicos municipais, assinale a assertiva correta com base na Lei Municipal n° 2.360/2001:

(a)

A licença por interesse particular será concedida de modo discricionário pela Administração Pública e será concedida sem remuneração.

(b)

Se o servidor público for eleito para mandato eletivo de Prefeito ou Vereador e houver compatibilidade de horário, ele poderá acumular as duas atividades.

(c)

A licença para tratamento de saúde, que só pode ser concedida a pedido, é indispensável a inspeção médica e será concedida com vencimentos proporcionais.

(d)

É permitida a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto no território nacional, no entanto, o prazo máximo para a licença é de 3 anos.