A exteriorização da vontade administrativa pode ocorrer
de diversas formas, notadamente por meio de manifestações
unilaterais (atos administrativos), bilaterais (contratos da
Administração) ou plurilaterais (consórcios e convênios).
O ato administrativo é a manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no
exercício da função delegada, que, sob o regime de direito
público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo
de implementar o interesse público.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 11.
ed. São Paulo: Método | Grupo GEN, 2023, p. 295.
Considerando o texto apresentado, no que se refere ao direito
administrativo, julgue (C ou E) o item a seguir.
Nos processos administrativos, serão observados, entre
outros, os critérios de atendimento com a finalidade de
interesse pessoal, sendo permitida a renúncia total ou
parcial de poderes ou competências, independentemente
de autorização em lei.
