O jus postulandi das partes, estabelecido pela
Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), limita-se às
Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do
Trabalho, não alcança a ação rescisória, a ação cautelar,
o mandado de segurança e os recursos de competência
do Tribunal Superior do Trabalho.
