Questões de Concurso

Câmara de Sapucaia - RJ

Concurso: Câmara de Sapucaia - RJ
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Urbanístico

FC768950

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Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 acerca do direito à propriedade e direito à moradia, marque a opção INCORRETA.

(a)

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(b)

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

(c)

Ambos são Direitos Fundamentais.

(d)

É vedado ao Poder Público municipal intervir na propriedade e moradia, pois são direitos absolutos.