Questões de Concurso

Câmara de Sapucaia - RJ

Concurso: Câmara de Sapucaia - RJ
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Eleitoral

FC768966

notificar erro

Considere as disposições constitucionais e legais sobre as matérias de direito eleitoral e direitos políticos e marque a opção CORRETA.

(a)

O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

(b)

A ação popular é um instrumento de exercício da soberania popular classificada como direito político negativo, pois restringe, impede e combate atividades político? partidárias ilícitas.

(c)

O sistema constitucional brasileiro, por meio da CRFB/88, adotou o sistema do bipartidarismo.

(d)

A forma de convocação do plebiscito será sempre por meio de Lei.