Questões de Concurso

Prefeitura de Peruíbe - SP

Concurso: Prefeitura de Peruíbe - SP
Cargo: Professor de Educação II (Educação Física)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Professor de Educação II (Educação Física)

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Conforme a Lei n^o 8.069/1990, art. 136, uma das atribuições do Conselho Tutelar é:

(a)

assumir o transporte escolar dos estudantes de baixa renda da rede pública municipal.

(b)

velar pelo cumprimento da proposta pedagógica e do plano de trabalho dos docentes da rede municipal de ensino.

(c)

assegurar que as instituições de ensino cumpram os dias letivos e as horas-aula previstas pela lei.

(d)

requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

(e)

articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.