Concurso:
Câmara de Sapucaia - RJ
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências.
Esta Lei é conhecida, também, como Lei de Responsabilidade Fiscal e define, entre outras questões, os entes que se submetem às suas regras.
Marque a opção que indica INCORRETAMENTE um desses entes.
Esta Lei é conhecida, também, como Lei de Responsabilidade Fiscal e define, entre outras questões, os entes que se submetem às suas regras.
Marque a opção que indica INCORRETAMENTE um desses entes.
