Questões de Concurso

Câmara de Sapucaia - RJ

Concurso: Câmara de Sapucaia - RJ
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC769507

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Com base na Lei 8.666/1993 – Lei de Licitações, especificamente sobre o tema “Alteração dos Contratos”, marque a opção que responde CORRETAMENTE à seguinte pergunta:

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras?

(a)

Sim, nas obras, serviços ou compras fica obrigado a aceitar até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

(b)

Sim, nas obras, serviços ou compras fica obrigado a aceitar até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos.

(c)

Não, visto que todo e qualquer contrato é pautado pelo acordo das partes, de modo que não existe obrigação do contratado aceitar quaisquer acréscimos ou supressões.

(d)

Não, apenas no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos.