Questões de Concurso

Câmara de Sapucaia - RJ

Concurso: Câmara de Sapucaia - RJ
Cargo: Tesoureiro
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Tesoureiro

Disciplina: Direito Administrativo

FC769559

notificar erro

Considerando o positivado na Lei 8.666/1993 – Lei de Licitações, marque a opção CORRETA:

(a)

Existe previsão de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

(b)

Para os fins da Lei 8.666/1993, considera?se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, desde que a denominação utilizada seja, especificamente, esta, a saber: “Contrato”.

(c)

Vinculação ao instrumento convocatório não pode ser considerado um princípio da Licitação.

(d)

O fato de determinado bem ser produzido no País não pode ser considerado como um dos critérios de desempate.