Questões de Concurso

Prefeitura de Bagre - PA

Concurso: Prefeitura de Bagre - PA
Cargo: Professor de Artes
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FADESP

Cargo:

Professor de Artes

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

FC769753

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A Lei Orgânica do Município de Bagre, nos termos dos seus artigos 87 e 88, no que se refere aos princípios da administração municipal, determina o seguinte:

(a)

da publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ou entidades municipais devem constar imagens que caracterizem promoção de autoridades.

(b)

a publicação de leis e atos municipais será feita, prioritariamente, em órgão de divulgação sonora.

(c)

a publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.

(d)

os atos de efeitos externos deverão produzir efeitos antes de sua publicação.