Questões de Concurso

Fundação Unirg

Concurso: Fundação Unirg
Cargo: Enfermagem -
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

UNIRG

Cargo:

Enfermagem -

Disciplina: Direito Sanitário

FC769783

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Com base na Lei 8.080/90, não são vedados, em todas as esferas de gestão do SUS,

(a)

o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento de uso não autorizado pela Anvisa.

(b)

o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de procedimento clínico ou cirúrgico experimental.

(c)

a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.

(d)

medicamento e produto em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na Anvisa, mesmo que seu uso tenha sido recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).