Questões de Concurso

Prefeitura de Estiva - MG

Concurso: Prefeitura de Estiva - MG
Cargo: Fiscal de Tributos e Posturas
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Máxima

Cargo:

Fiscal de Tributos e Posturas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC770177

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Assine a alternativa VERDADEIRA:

(a)

A fiscalização municipal não poderá efetuar a apreensão de mercadorias.

(b)

Somente a Procuradoria Jurídica, após parecer legal, terá prerrogativa de inscrever contribuintes na dívida ativa municipal.

(c)

Considera-se intimado o contribuinte 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado.

(d)

A dívida ativa municipal abrange atualização monetária, juros e multas e demais encargos previstos em lei ou contrato, podendo o contribuinte quitá-la em até 60 (sessenta) meses.