Questões de Concurso

Prefeitura de Canoas - RS

Concurso: Prefeitura de Canoas - RS
Cargo: Técnico em Fiscalização
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Técnico em Fiscalização

Disciplina: Direito Urbanístico

FC770425

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Menos conhecida que a função social da propriedade rural, a função social da propriedade urbana também é objeto de regramento constitucional. Nos termos da Constituição Federal, em relação à política urbana, assinalar a alternativa CORRETA:

(a)

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

(b)

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

(c)

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas exclusivamente por meio de títulos da dívida pública.

(d)

É vedada a instituição de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

(e)

Os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião.