Questões de Concurso

Prefeitura de Canoas - RS

Concurso: Prefeitura de Canoas - RS
Cargo: Técnico em Fiscalização
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Técnico em Fiscalização

Disciplina: Direito Sanitário

FC770448

notificar erro

Segundo a Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal, são infrações sanitárias, EXCETO:

(a)

Opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias.

(b)

Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.

(c)

Aviar receita de acordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares.

(d)

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.

(e)

Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes.