Questões de Concurso

Prefeitura de Canoas - RS

Concurso: Prefeitura de Canoas - RS
Cargo: Técnico em Fiscalização
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Técnico em Fiscalização

Disciplina: Direito Administrativo

FC770453

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Os casos de extinção dos atos administrativos se configuram em situações nas quais o ato emanado pelo poder público deixa de produzir efeitos regularmente, sendo retirado do mundo jurídico. A extinção pode ocorrer por meio de diversas formas. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:

(a)

Caducidade é a extinção do ato administrativo em virtude de uma lei nova.

(b)

Na cassação o ato é extinto por conter um vício em virtude de sua expedição em desconformidade com o ordenamento jurídico

(c)

Anulação ocorre quando o beneficiário do ato deixa de cumprir requisitos de quando teve o ato deferido.

(d)

Revogação é extinção do ato administrativo legal, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno, produz efeitos ex tunc.

(e)

A extinção objetiva ocorrerá quando o sujeito beneficiário do ato desaparece.