Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Inhacorá - RS

Concurso: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS
Cargo: Educação Infantil
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Objetivas

Cargo:

Educação Infantil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, NÃO compete ao município:

(a)

Fomentar as atividades agropecuárias e organizar o abastecimento alimentar.

(b)

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

(c)

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.

(d)

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua precedência ou destino.