Questões de Concurso

Prefeitura de Butiá - RS

Concurso: Prefeitura de Butiá - RS
Cargo: Oficial Administrativo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Oficial Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC770680

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Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, conforme a Lei nº 8.429/1992, assinalar a alternativa CORRETA:

(a)

O pedido de indisponibilidade de bens poderá ser formulado independentemente da representação ao Ministério Público.

(b)

Não é possível a indisponibilidade de bens de terceiro.

(c)

É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, mesmo que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

(d)

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, bem como sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.