Questões de Concurso

Prefeitura de Diorama - GO

Concurso: Prefeitura de Diorama - GO
Cargo: Fiscal de Posturas e Edificações
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Fiscal de Posturas e Edificações

Disciplina: Direito Urbanístico

FC770996

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De acordo com a Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, o registro do loteamento só poderá ser cancelado

(a)

por requerimento do loteador, com anuência do Governo do Estado, sem lotes objeto de contrato.

(b)

por determinação da União, independentemente de algum lote tiver sido objeto de contrato.

(c)

por determinação da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, sem lote como objeto de contrato.

(d)

por requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, sem lote como objeto de contrato.