Questões de Concurso

Prefeitura de Jaborá - SC

Concurso: Prefeitura de Jaborá - SC
Cargo: Assistente Social Escolar
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

AMAUC

Cargo:

Assistente Social Escolar

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

notificar erro

Baseado na Lei nº 12.594/2012, são competências dos municípios:

(a)

Formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União.

(b)

Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional.

(c)

Estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto.

(d)

Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

(e)

Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.