Questões de Concurso

Prefeitura de Jaborá - SC

Concurso: Prefeitura de Jaborá - SC
Cargo: Recepcionista
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

AMAUC

Cargo:

Recepcionista

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC771744

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Os Municípios tem suas regras, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaborá/SC, é vedado ao Município lançar imposto sobre, EXCETO:

(a)

Bens e entidades esportivas e recreativas legalmente organizadas.

(b)

O patrimônio e a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou assistência social, observados os requisitos estabelecidos em Lei Complementar.

(c)

Empresas, que realizam doações aos partidos políticos vigentes e a Prefeitura do Município.

(d)

O papel destinado exclusivamente à impressão de jornais periódico ou livros.

(e)

Templos de qualquer culto.