Questões de Concurso

Prefeitura de Jaborá - SC

Concurso: Prefeitura de Jaborá - SC
Cargo: Recepcionista
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

AMAUC

Cargo:

Recepcionista

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC771752

notificar erro

De acordo com a competência do Município de Jaborá/SC, avalie as opções abaixo, assinale opção ERRADA.

(a)

Arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencerem, na forma da Lei.

(b)

Solicitar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias a Lei Orçamentária Anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base no planejamento adequado e na forma da legislação do Estado, responsabilidade do que cabe a Assembleia Legislativa, Governador atual.

(c)

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços.

(d)

Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.

(e)

Organizar e prestar, diretamente ou sob forma de concessão ou permissão, os seus serviços públicos, dando caráter essencial ao transporte coletivo.