Questões de Concurso

Prefeitura de Jaborá - SC

Concurso: Prefeitura de Jaborá - SC
Cargo: Psicólogo Escolar
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

AMAUC

Cargo:

Psicólogo Escolar

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC771867

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No Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, está CORRETO que:

(a)

Todos que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto para com crianças e adolescentes serão encaminhados à programa oficial ou comunitário de proteção à família.

(b)

O Conselho Tutelar pode fazer o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico dos pais que humilhem ou ridicularizem seus filhos.

(c)

Tratamento cruel ou degradante é a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.

(d)

O direito ao respeito consiste só na inviolabilidade da integridade física da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

(e)

As medidas previstas serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.