Questões de Concurso

Prefeitura de Jaborá - SC

Concurso: Prefeitura de Jaborá - SC
Cargo: Psicólogo Escolar
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

AMAUC

Cargo:

Psicólogo Escolar

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC771879

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Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sobre a prática do Ato Infracional por crianças ou adolescentes, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A medida socioeducativa aplicada ao adolescente levará em conta não mais que as circunstâncias e a gravidade da infração.

(b)

Internação em estabelecimento educacional poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

(c)

Nenhum adolescente é privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

(d)

É direito da criança e do adolescente ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, quando com a presença dos pais ou responsáveis.

(e)

São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.