Questões de Concurso

Prefeitura de Peruíbe - SP

Concurso: Prefeitura de Peruíbe - SP
Cargo: Auxiliar de Transporte
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Auxiliar de Transporte

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

(a)

ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

(b)

oferta de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

(c)

oferta de atendimento no ensino fundamental e médio, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação.

(d)

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

(e)

ensino superior, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.