Concurso:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Conforme descrito na Lei Federal nº
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), família, comunidade,
sociedade em geral e o poder público devem assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos às
crianças e adolescentes. Dentre eles, estão expressos
no artigo 4º os direitos referentes
