Questões de Concurso

Prefeitura de São Francisco do Sul - SC

Concurso: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Tupy

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC772810

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Qual das seguintes afirmativas melhor descreve o poder disciplinar no contexto do direito administrativo? Assinale a alternativa correta:

(a)

O poder disciplinar é exclusivo do Poder Legislativo e consiste na capacidade de criar normas disciplinares para os servidores públicos.

(b)

O poder disciplinar é uma prerrogativa do Poder Judiciário para aplicar sanções penais aos agentes públicos que praticarem crimes no exercício de suas funções.

(c)

O poder disciplinar é uma competência da Administração Pública para impor sanções aos seus servidores em caso de infrações funcionais, com o objetivo de manter a ordem e a eficiência no serviço público.

(d)

O poder disciplinar é uma atribuição do Ministério Público para investigar condutas ilegais cometidas por agentes públicos e propor ações judiciais cabíveis.

(e)

O poder disciplinar é exercido pelos Tribunais de Contas para fiscalizar a gestão dos recursos públicos e garantir a probidade administrativa.

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