Questões de Concurso

Prefeitura de Tibau - RN

Concurso: Prefeitura de Tibau - RN
Cargo: Secretaria de Saúde
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Secretaria de Saúde

Disciplina: Direito Sanitário

FC773044

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Em uma reunião de planejamento intersetorial, gestores discutem a organização constitucional das ações de saúde no Brasil. Marque a alternativa correta.

(a)

A saúde integra a seguridade social, mas sua execução constitucional é centralizada na União, cabendo aos Municípios atuação suplementar mediante delegação federal.

(b)

A saúde compõe a seguridade social, é direito de todos e dever do Estado, e o Sistema Único de Saúde organiza-se em rede regionalizada, com direção única em cada esfera.

(c)

A competência para legislar sobre proteção à saúde é privativa da União, enquanto Estados e Municípios executam ações sanitárias conforme autorização normativa federal.

(d)

A assistência privada substitui a atuação estatal quando contratada pelo poder público, admitindo repasse regular de recursos públicos a instituições lucrativas.