Questões de Concurso

Prefeitura de Terra Nova - PE

Concurso: Prefeitura de Terra Nova - PE
Cargo: Assistente Social (Área da Educação)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Assistente Social (Área da Educação)

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Conforme a Lei nº 8.069/1990, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é considerado:

(a)

Direito público subjetivo, cujo cumprimento pode ser exigido por qualquer cidadão ou entidade legalmente constituída.

(b)

Serviço público oferecido conforme organização dos sistemas educacionais existentes.

(c)

Benefício educacional destinado aos estudantes matriculados conforme critérios estabelecidos pelos gestores.

(d)

Garantia educacional assegurada conforme planejamento das instituições escolares integrantes da rede pública.

(e)

Direito social condicionado à disponibilidade administrativa dos sistemas públicos de ensino responsáveis.