Questões de Concurso

Câmara de Imbituva - PR

Concurso: Câmara de Imbituva - PR
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Contador

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC774001

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A Lei de Responsabilidade Fiscal, criada através da Lei Complementar Federal nº 101/2000, estabelece diversos critérios para equilíbrio e controle da gestão fiscal dos Entes públicos brasileiros. Um dado importante criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é a Receita Corrente Líquida. Sobre os temas mencionados, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A Receita Corrente Líquida não considera valores recebidos de outros entes públicos.

(b)

O limite global da dívida consolidada dos Municípios será calculado em função da Receita Corrente Líquida do Ente.

(c)

O percentual máximo da Receita Corrente Líquida para gastos com pessoal é de 50% (cinquenta) por cento para os Municípios.

(d)

A Receita Corrente Líquida deve ser utilizada como critério para gastos com saúde e educação do Ente.

(e)

O montante das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária do Ente não pode ultrapassar o percentual de 50% (cinquenta por cento) da sua Receita Corrente Líquida.