Questões de Concurso

Acerca do regime disciplinar e das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Imbituva (Lei nº 948/99), assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A pena de suspensão poderá exceder o prazo de noventa dias quando se tratar de falta grave reincidente, hipótese em que competirá exclusivamente ao chefe da repartição a sua aplicação.

(b)

Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de quinze dias consecutivos, sujeitando o servidor à pena de destituição de função.

(c)

A falta sujeita à pena de demissão prescreve em dois anos, ao passo que a falta sujeita à pena de suspensão prescreve em quatro anos.

(d)

A pena de suspensão, quando conveniente ao serviço, poderá ser convertida em multa na base de vinte e cinco por cento por dia de vencimento, ficando o servidor dispensado de permanecer em serviço durante o período.

(e)

A revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, quando se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente, não constituindo fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.