Questões de Concurso

Câmara de Imbituva - PR

Concurso: Câmara de Imbituva - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC774023

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Sobre o instituto da retrocessão no âmbito da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A retrocessão pressupõe a tredestinação ilícita, não se caracterizando o direito quando a Administração confere ao bem destinação diversa da inicialmente prevista, mas ainda voltada ao interesse público.

(b)

A retrocessão é cabível sempre que a Administração deixar de dar ao bem a exata destinação especificada no ato expropriatório, ainda que a ele atribua outra finalidade de interesse público.

(c)

A retrocessão somente incide nas desapropriações por utilidade pública, não alcançando as hipóteses de desapropriação por necessidade pública ou por interesse social.

(d)

Configurada a ausência de destinação pública do bem desapropriado, o particular tem direito exclusivamente à restituição do próprio bem (in natura), sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, postular perdas e danos.

(e)

O direito de retrocessão é personalíssimo e intransmissível, extinguindo-se com a morte do expropriado, razão pela qual não pode ser exercido por seus herdeiros ou sucessores.