Questões de Concurso

Câmara de Imbituva - PR

Concurso: Câmara de Imbituva - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Financeiro

FC774025

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A respeito dos limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A despesa total com pessoal do Município não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

(b)

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se exclusivamente à União e aos Estados, não alcançando os Municípios.

(c)

É permitido ao Município, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do Prefeito, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato.

(d)

A despesa total com pessoal do Município não poderá exceder o limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

(e)

A renúncia de receita, como a concessão de isenções fiscais, independe de qualquer estimativa de impacto orçamentário-financeiro, podendo ser realizada livremente pelo Município.