Questões de Concurso

Câmara de Imbituva - PR

Concurso: Câmara de Imbituva - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC774030

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Acerca dos Embargos à Execução no processo do trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Garantida a execução ou penhorados os bens, o executado terá o prazo de 8 (oito) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

(b)

Os embargos à execução constituem meio de defesa de cognição ampla e irrestrita, podendo o executado alegar qualquer matéria de defesa, ainda que não relacionada à execução, tal como se se tratasse de nova contestação da fase de conhecimento.

(c)

Nos embargos à execução, a matéria de defesa fica restrita às hipóteses de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

(d)

A exigência de garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e a seus diretores, mas incide integralmente sobre a Fazenda Pública, que deverá garantir previamente o juízo para opor embargos à execução.

(e)

É vedada a produção de prova testemunhal nos embargos a execução.