Disciplina:
Direito Financeiro
Segundo os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF 101/2000), foram
estabelecidos critérios para garantia da gestão fiscal dos Entes públicos, abrangendo
União, Estados e Municípios. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO apresenta um
critério de controle previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal:
