Disciplina:
Direito Sanitário
Enquanto a Lei nº 8.080 dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços
correspondentes, a Lei Nº 8.142 regulamenta a
participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde (SUS) e as
transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde. Assinale a alternativa que corresponde ao ano
de publicação da Lei nº 8.142:
