Disciplina:
Direito Sanitário
Amplia as responsabilidades dos
municípios na Atenção Básica; define o
processo de regionalização da assistência;
cria mecanismos para o fortalecimento da
capacidade de gestão do Sistema Único de
Saúde; e procede à atualização dos critérios
de habilitação de estados e municípios:
